Notícias
ICMS-RS: Recicladores gaúchos apropriarem crédito presumido prorrogado até 30.04.2018 o prazo
Decreto nº 52.949/2016
Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=15965
Através do Decreto nº 52.949/2016 - DOE RS de 22.03.2016, até 30.04.2018, os estabelecimentos recicladores poderão apropriar o crédito fiscal presumido na saída dos produtos industrializados na forma de flocos, granulados, resíduos ou pó, cuja matéria-prima utilizada na fabricação desses produtos seja, no mínimo, 75% constituída de materiais de plástico pós-consumo.
O referido crédito está previsto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, CXII, sendo que, para a sua apropriação, os recicladores deverão observar os percentuais para fruição desse direito, segundo a alíquota do ICMS aplicável à operação.
Ressalte-se que não são considerados como materiais plásticos pós-consumo os resíduos e as aparas resultantes de processos industriais.
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.5325 | 5.5355 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.46831 | 6.48508 |
| Atualizado em: 10/07/2025 18:47 | ||
Indicadores de inflação
| 04/2025 | 05/2025 | 06/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,30% | -0,85% | -1,80% |
| IGP-M | 0,24% | -0,49% | -1,67% |
| INCC-DI | 0,52% | 0,58% | 0,69% |
| INPC (IBGE) | 0,48% | 0,35% | 0,23% |
| IPC (FIPE) | 0,45% | 0,27% | -0,08% |
| IPC (FGV) | 0,52% | 0,34% | 0,16% |
| IPCA (IBGE) | 0,43% | 0,26% | 0,24% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,43% | 0,36% | 0,26% |
| IVAR (FGV) | 0,79% | -0,56% | 1,02% |